Reforma da Previdência Social

carteira-de-trabalhoAntes de falarmos em reforma, é preciso saber o que estamos reformando. Você sabe o que é Previdência Social e para que serve?

A Previdência Social (no Brasil) é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 entre os Direitos e Garantias Fundamentais, que garante renda não inferior ao salário mínimo ao trabalhador e a sua família nas seguintes situações, previstas no art. nº 201 da Carta Magna:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. – Site: Previdência – Ler mais sobre Previdência SocialAposentadoria por tempo de contribuição

Em termos mais simples: “…a Previdência Social é um seguro público que tem como função garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam mantidas quando ele perde a capacidade de trabalhar por algum tempo (doença, acidente, maternidade) ou permanentemente (morte, invalidez e velhice)…” Site: Guia de Direitos – Ler mais sobre Previdência Social

LINHA DO TEMPO: A história da Previdência Social no Brasil (Site Educação Previdenciária)

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Estamos em 2017, e o ano foi marcado pela votação da PEC 287 – Reforma da Previdência, que muda algumas regras na aposentadoria. Essa reforma é alvo de muitas críticas por não ser positiva para países como o Brasil, que tem um contexto social precário e marcado pelo abandono dos governantes.

Fizemos um apanhado de opiniões sobre o tema, que deve ser debatido constantemente para que a população saiba o que perde o cidadão que acredita que essa reforma que está sendo proposta na PEC 287 é positiva. Antes entenda como funciona uma votação e o que pode ser mudado:

Como foi feita a votação?

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Fonte: Uol Economia

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O que vai mudar com a PEC 287?

As mudanças propostas são:

  • Implementação de idade mínima para aposentadoria, igualando homens e mulheres para a idade de 65 anos;
  • Cálculo do benefício levando em consideração 51% da média das contribuições mais 1% para cada ano contribuído;
  • Aposentadoria especial com idade mínima de 55 anos;
  • Fim da aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Fim da aposentadoria especial do professor;
  • Implementação de contribuição previdenciária para o segurado especial ou trabalhador rural;
  • Valor da pensão por morte reduzida para 50% mais 10% para cada dependente, se houver;
  • Benefício de prestação continuada com idade de acesso aos 70 anos e desvinculação do salário mínimo;
  • Fim do fator previdenciário;
  • Fim da regra de pontuação 85/95;
  • Fim do acúmulo de benefícios, como pensão por morte e aposentadoria;
  • Regra de transição para homens com 50 anos e mulheres com 45 anos.

Leia mais sobre: Reforma da Previdência: Entenda o que pode mudar na sua aposentaria

O que pensam especialistas, estudiosos, instituições e movimentos sociais:

Sindicalistas e Movimentos Sociais
Reforma da Previdência (vídeo explicativo  produzido pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) para a Frente Povo Sem Medo. Narração: Wagner Moura)

Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo – Entrevista com:  Denise Lobato Gentil, professora de Macroeconomia e Economia do Setor Público do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

“Sob o velho argumento de que o sistema é deficitário, retoma ao centro do debate a antiga fórmula de promover mudanças na Previdência. Sem ainda apresentar proposta fechada, o governo interino de Michel Temer tem se reunido com centrais sindicais na busca de consenso. O que há de unânime entre as lideranças dos trabalhadores é que “é inoportuna qualquer proposta de reforma paramétrica que signifique supressão ou restrição de direitos adquiridos”.

Sindicalistas e especialistas também rebatem a justificativa de déficit. Denise Lobato Gentil, professora de Macroeconomia e Economia do Setor Público do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta: “É um falso discurso. Está sendo usado para alardear a população que se trata de um sistema quebrado e que, portanto, é necessária uma reforma, que implica corte de gastos e, por sua vez, de benefícios.” A afirmação foi feita em entrevista ao Engenheiro, publicação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), em abril último. “O déficit na seguridade social é uma verdadeira farsa. Somente no último ano, houve superávit de R$ 54 bilhões”, enfatiza o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lançou, juntamente com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em junho último, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Entre os pleitos, a retomada do Ministério da Previdência – fundido ao do Trabalho – e o enfrentamento à reforma…” Leia mais em: Direitos – Movimento sindical contra a reforma da Previdência

Araldo Neto – Edição de jan/fev da Revista ADverso – ADUFRGS-Sindical

“Mais um duro golpe contra toda a classe trabalhadora está em andamento. Depois da chamada “PEC do fim do mundo”, que congela os investimentos públicos por 20 anos, o governo de Michel Temer quer aprovar, ainda no primeiro semestre deste ano, a PEC 287, que cria um novo sistema de seguridade social no Brasil. Na prática, o que vai acontecer é muito mais do que uma reforma. A proposta, que tramita na Câmara e deve ser votada ainda no primeiro semestre, inviabiliza uma aposentaria digna para o trabalhador em tempo razoável para que possa usufruí-la. Se for aprovada, o trabalhador só terá direito a 100% do salário com 49 anos de contribuição (veja os exemplos nesta reportagem)….” Ler mais em: Reforma da Previdência: Morrer trabalhando

Jorgetânia Ferreira – presidenta do Sindicato dos Docentes da UFU – ADUFU

“…De acordo com a presidenta do Sindicato dos Docentes da UFU – ADUFU, Jorgetânia Ferreira, uma das fundadoras do Comitê, a Reforma da Previdência é injusta porque penaliza principalmente os pobres, as mulheres, professores da educação básica e os trabalhadores e trabalhadoras rurais. Eleva a idade mínima de homens e mulheres para 65 sem considerar que as mulheres geralmente têm múltiplas jornadas de trabalho. Por exemplo, com tarefas domésticas e cuidados com crianças, idosos, familiares enfermos e pessoas com deficiência. Esta sobrecarga histórica foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988 que estabeleceu 5 anos menos na idade das mulheres aposentarem, em relação aos homens. …” Ler mais em: TRABALHAR ATÉ MORRER? NÃO! LUTE CONTRA ESSA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Acadêmicos e Instituições

Flávio Roberto Batista (Faculdade de Direito da USP) diz que a idade mínima não permite que a maioria das pessoas se aposente. “Com um mercado de trabalho majoritariamente braçal, como é o brasileiro, os 65 anos propostos não permitem que a maioria das pessoas se aposente”, diz o professor da Faculdade de Direito. Na verdade, a proposta do governo vem enfrentando reação de movimentos sociais, que já se manifestaram contrários a ela…” Ouça o áudio da entrevista: Reforma da Previdência não pode ser aprovada como está, afirma professor

“Uma pesquisa da Universidade Federal de Goiás (UFG) analisou os dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para traçar algumas possíveis consequências da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, também conhecida como Reforma da Previdência. O estudo concluiu que as mudanças de regras de concessão dos benefícios previdenciários e dos benefícios da assistência social do regime vão limitar o acesso a esses recursos, comprometendo assim a produção agrícola das pequenas propriedades rurais e reduzindo o fluxo de renda em centenas de municípios brasileiros. Com isso, segundo a pesquisa, a economia dessas cidades estará ameaçada…” Ler mais em: Pesquisa da UFG analisa os impactos da reforma da Previdência – Baixar Ebook sobre: RISCO SOCIAL NO ESPAÇO RURAL

“O Projeto de Reforma da Previdência apresentado pelo governo, chega com uma série de alterações nas regras atuais que atinge quase todos os trabalhadores. Para entrar em vigor, as mudanças ainda serão aprovadas pelo Congresso e a reformas erá feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC)…” Prof. Dr. José Roberto Ferreira Savoia (FEA-USP) – Ver mais em: Vídeo aula: Desafios da Reforma da Previdência -CIPA IME/USP (17/03/2017)

Reforma da Previdência (Visão de Advogados Trabalhistas)


DECLARAÇÃO OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Presidente_Michel_Temer_Reforma_PrevidenciaO Palácio do Planalto tem a página Oficial no Facebook, onde todos aos pronunciamentos do Presidente em Serviço é feito ao vivo. Os vídeos ficam disponíveis, abaixo segue o link do pronunciamento oficial sobre a Reforma da Previdência (05/12/2016)

Link: https://www.facebook.com/PalacioDoPlanalto/videos/812116922259509/


Agora que já sabemos o que é a Previdência e o que estão querendo mudar, já somos capazes de refletir e questionar sobre o tema. Tudo que está diretamente ligado ao povo, deve ser debatido, refletido e muito bem argumentado antes de ser simplesmente modificado. Vivemos numa democracia representativa (o povo elege representantes de suas necessidades), na qual direitos têm que ser preservados. Fique atento, busque informação e faça a sua reflexão!

Por Cinthia Almeida

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